TERMO DE AUTORIZAÇÃO E USO DOS DADOS COLETADOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este sistema de cadastro é operado pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, com a finalidade de avaliação e execução do Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS), no âmbito do PROCON Sorocaba.

O preenchimento deste cadastro não significa deferimento de qualquer benefício, nem a garantia de renegociação de todos os débitos em atraso ou não que forem apresentados que depende também dos credores envolvidos, nem a obrigatoriedade do município ou do PROCON de entrar em contato com o declarante para informá-lo de eventuais programas diversos deste, como eventual mutirão de renegociação não ligado diretamente ao PAS.

As normas, orientações, convocações para comparecimento em audiência de conciliação ou para apresentação de documentos faltantes solicitados no Formulário Padrão de inscrição no PAS serão realizadas exclusivamente por meio do link do PAS no endereço https://procon.sorocaba.sp.gov.br/ e www.sorocaba.sp.gov.br, publicação no Diário Oficial do Município (meio oficial de comunicação da Prefeitura de Sorocaba), disponibilizado diariamente no site https://noticias.sorocaba.sp.gov.br/jornal/.

É de inteira responsabilidade do usuário inscrito no PAS atender as notificações enviadas via e-mail e manter-se informado através das publicações no Diário Oficial do Município, sob pena de desligamento do programa pelo não cumprimento dos prazos ou entrega dos documentos solicitados.

Ao aceitar este termo de ciência ao final desta janela, você concorda com a realização do tratamento de seus dados pessoais pela Prefeitura Municipal de Sorocaba para participação no “Programa de Atendimento ao Superendividado - (PAS)”, bem como declara estar ciente das disposições previstas neste termo e de todas as normas que regulamentam o programa, inclusive e em especial ao do tópico “Do Tratamento de Dados Pessoais”, “Do Tratamento de Dados Socioeconômicos” e “Do Tratamento de Dados do Mapa de Credores”, comprometendo-se a atender as notificações expedidas e a realizar o acompanhamento das publicações pelos meios oficiais já citados, não podendo alegar desconhecimento posterior.

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são coletados e tratados a fim de possibilitar a análise e execução do Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS). Ao fazê-lo, agimos na qualidade de CONTROLADOR desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Destacamos que o cadastro no sistema e a participação no Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS) é opcional a qualquer cidadão que atenda os requisitos previstos nas normativas e portarias ligadas ao respectivo programa, bem como observamos que o tratamento dos dados pessoais realizados para execução do programa será realizado com base na hipótese prevista nos Incisos I e III, do Art. 7º da LGPD.

Para explicação das informações sobre o tratamento de dados pessoais do Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS), segue abaixo a relação de palavras utilizadas e ao que se referem:

1. titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento, que neste programa é o cidadão participante;
2. usuário: titular que utiliza este sistema eletrônico para participação no programa;
3. programa: política pública de renegociação de dívidas junto aos credores denominado “Programa de Atendimento ao Superendividado - (PAS)”;
4. tratamento: toda operação realizada com os dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
5. controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
6. operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, que é a responsável pela execução e regularização das obras do programa.
7. sistema: ferramenta eletrônica para cadastro do usuário e execução do programa pelo controlador.

Abaixo seguem informações adicionais, sobre o tratamento de dados, incluindo a relação de dados coletados e finalidades, para execução do programa.

1. Serão coletados os seguintes dados para identificação do titular que poderão ser compartilhados com os credores aos quais o titular possui contratos a serem renegociados com intuito de localização dos contratos e suas situações junto a cada credor:
   1. Nome Completo;
   2. Nome Social (Decreto federal nº 8.727/2016);
   3. CPF;
   4. Data de Nascimento. (Com a finalidade de definir atendimento prioritário para idosos Lei Federal nº 10.741/2003)
   5. Sexo
   6. Possuí deficiência? ( ) Sim ( ) Não
      1. Especifique. ( ) Auditiva ( ) Intelectual ( ) Motora ( ) Visual
   7. Informe se é pessoa Autista. ( ) Sim ( ) Não
   8. Estado Civil
      ( ) Solteiro(a) ( ) Casado(a) ( ) Separado(a) ( ) Divorciado(a) ( ) Viúvo(a)
   9. Escolaridade:
      ( ) Sem Escolaridade ( ) Fundamental Incompleto ( ) Fundamental Completo
      ( ) Ensino Médio Incompleto ( ) Ensino Médio Completo ( ) Superior Incompleto
      ( ) Superior Completo ( ) Pós-Graduação ( ) Mestrado ( ) Doutorado
      
2. Serão coletados os seguintes dados para contato com o titular:
   1. Endereço Residencial Completo (Logradouro, número, complemento)
      1. CEP;
      2. Bairro / Cidade / Estado
   2. E-mail;
   3. Telefone;
   4. WhatsApp.
3. Serão coletados os seguintes dados com a finalidade de análise socioeconômico do titular e demais membros que integram a renda familiar:
   1. Profissão;
      1. É servidor Público? ( ) Sim ( ) Não
      2. Se SIM, Informe esfera: ( ) Federal ( ) Estadual ( ) Municipal
      3. Situação Profissional: ( ) Ativo ( ) Aposentado ( ) Desempregado
   2. Número de Dependentes;
   3. Está Negativado? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não Sei
   4. Renda Média Individual Mensal (em salários-mínimos);
      ( ) Até 1 salário-mínimo
      ( ) De 1 a 2 salários mínimos
      ( ) De 2 a 3 salários mínimos
      ( ) De 3 a 4 salários mínimos
      ( ) Acima de 4 salários mínimos
      
   5. Renda Média Familiar Mensal;
      ( ) Até 1 salário-mínimo
      ( ) De 1 a 2 salários mínimos
      ( ) De 2 a 3 salários mínimos
      ( ) De 3 a 4 salários mínimos
      ( ) Acima de 4 salários mínimos
      
   6. Despesas Mensais Fixas;
      1. Saúde;
      2. Educação;
      3. Transporte;
      4. Alimentação;
      5. Gastos com Despesas Diversas;
   7. Possui automóvel? ( ) Sim ( ) Não
      1. Caso anterior seja “sim” ( ) Financiado ( ) Quitado
      2. Caso anterior seja “financiado” Valor da Parcela do Financiamento
   8. Principal Causa das Dívidas?
      ( ) Descontrole Financeiro
      ( ) Doença Pessoal / Familiar
      ( ) Desemprego
      ( ) Redução de Renda
      ( ) Óbito na família
      ( ) Separação / Divórcio
      ( ) Negócio não deu certo
      ( ) Emprestou o nome / fiador
      
4. Serão coletados os seguintes dados com a finalidade de análise da situação financeira geral do titular. Os dados poderão ser compartilhados com o credor correspondente durante as tratativas de negociação visando buscar a melhor proposta ao titular.
   1. Total de Credores
      1. Nome do Credor;
      2. CNPJ;
      3. Valor da Dívida;
      4. Tipo da Dívida.
         ( ) Cartão de Crédito
         ( ) Cheque Especial
         ( ) Empréstimo Pessoal
         ( ) Bens de Consumo
         ( ) Outros.
         

DOS DEVERES DO USUÁRIO/TITULAR

5. O Usuário/titular é responsável pela inclusão correta e clara dos dados no Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS), inclusive pela indicação correta do fornecedor e deve manter atualizados seus dados pessoais.
6. Ao enviar qualquer dado ou conteúdo, o usuário/titular garante que ele não viola quaisquer direitos de terceiros ou leis vigentes.
7. É dever do usuário/titular atender as notificações enviadas via e-mail, WhatsApp e manter-se informado através das publicações no Diário Oficial do Município, sob pena de desligamento do programa pelo não cumprimento dos prazos ou entrega dos documentos solicitados.
8. É vedado ao usuário/titular:
   1. Solicitar renegociação de débitos quem envolvam: Impostos e demais tributos (IPTU, IPVA, etc.), pensão alimentícia, crédito habitacional (SFH), crédito rural, dívidas com garantia real, dívidas não decorrentes da relação de consumo, dívidas decorrentes de fiança ou aval, dívidas decorrentes de serviços e produtos de luxo;
   2. Inserir no Sistema do Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS) informações falsas, parcialmente falsas ou ainda informação cuja procedência não possa ser verificada;
   3. Realizar cadastro ou reclamação utilizando dados ou se identificar como terceiro sem autorização deste último;
   4. Recusar a realização de identificação positiva nos casos em que esta for obrigatória por determinação legal;
   5. Registrar reclamação ou solicitar renegociação em face de empresa que não seja responsável pelo produto ou serviço contratado/ofertado, exceto nos casos em que há responsabilidade solidária entre os fornecedores.
9. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos pelas leis brasileiras.